Uma lei só "pega", ou seja, é realmente cumprida, quando há punição, alguma forma de punição, ao seu descumprimento. Infelizmente é assim. O ser humano não se "conscientiza" apenas com campanhas educativas. Claro, estou exagerando. Ou melhor, estou falando possivelmente de uma parte dos seres humanos. Os que são renitentes, os que descumprem leis e regulamentos, ou por ignorância (e dê a esse termo o sentido mais amplo possível) ou por “vocação”, por desafio à sociedade. Acho entendem o que eu quero dizer, sem precisar me estender muito.
Alguns exemplos.
Há uma postura municipal de São Paulo que proíbe bares e estabelecimentos comerciais de jogarem à rua água servida. Quando se lava um bar, um açougue etc., a água usada não pode ser despejada na calçada ou na sarjeta. Pergunto: alguém já viu algum dono de estabelecimento comercial cumprir essa lei? Ninguém fiscaliza, ninguém pune, ninguém cumpre. (Abro um parêntese: quando minha filha transformou a garagem de minha casa numa brigaderia, o Universo do Brigadeiro, fiz questão de que os pedreiros nivelassem o piso de tal forma, que toda a água de lavagem fosse para o esgoto, através de ralo interno, e não para a rua. Não é uma jactância minha, mas apenas consciência de que não podia e não devia incomodar o meu vizinho de baixo, para onde fatalmente escorreria a água servida da lavagem diária do estabelecimento).
Cinto de segurança. Desde que os veículos começaram a sair de fábrica com esse equipamento, todas as pessoas sabiam que ele era importante para salvar vidas, em caso de acidente. No entanto, seu uso só se popularizou quando o Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu sua obrigatoriedade e multas a quem não o usasse. Assim mesmo, ainda se encontram recalcitrantes, e seu uso no banco traseiro – também obrigatório – é quase nulo.
Mais um exemplo do trânsito, porque, afinal, será de leis de trânsito que vou tratar neste artigo. Quando o Congresso aprovou o Código de Trânsito Brasileiro, havia um artigo que vetava às motocicletas o trânsito entre os automóveis. Em nome da mobilidade desses veículos, o senhor presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, vetou esse artigo. Consequência: morre pelo menos um motociclista por dia na cidade de São Paulo, por causa da tal “mobilidade”, pela pressa dos chamados motoboys, que “costuram” e trânsito e provocam inúmeros acidentes. Um pequeno artigo que poderia salvar milhares de vida. Mas, uma irresponsabilidade de um presidente tornou a vida nas grandes cidades brasileiras uma espécie de sucursal do inferno.
O lado punitivo de uma lei não existe apenas para arrecadar multas, como no caso das leis de trânsito, mas principalmente para salvar vidas. Para assegurar que o tal “cidadão de bem” não cometa imprudências e mate e morra, apenas para ganhar às vezes alguns minutos no caminho de casa, por exemplo. Mesmo com todas as punições pecuniárias – que doem bastante no bolso – há muitos que se “especializam” no acúmulo de multas, daí a contagem de pontos e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando um determinado número de pontos é atingido. E mais: quantas vezes esse mesmo “cidadão ordeiro” não comete infrações de trânsito, apenas porque não há ninguém vendo, fiscalizando, não há um radar que fotografe seu excesso de velocidade?
Portanto, não é apenas uma grande burrice uma lei que afrouxe mecanismos de controle de infrações de trânsito, é de uma irresponsabilidade criminosa. Eliminar exame toxicológico para motoristas profissionais, dobrar o número de pontos para perda da CNH, transformar multa por não usar cadeirinhas de bebês e crianças menores em simples advertência, eliminar radares móveis da estradas, tudo isso é dar permissão aos renitentes, aos recalcitrantes, aos imbecis – que os há por aí a rodo – para matar e morrer. Ou mutilar. Ou não pensar – e a imbecilidade pode chegar a esse ponto – que uma criança solta dentro de um carro, o seu filho ou filha, o seu neto ou neta etc. pode não sofrer traumas terríveis e até morrer por uma simples batida de carro, até mesmo em baixa velocidade.
Enfim, o projeto de lei do “capitão”, entregue pessoalmente ao Congresso por ele, ontem, 4 de junho de 2019, é um crime de lesa-humanidade, o que comprova a estupidez de um homem que não sabe o que está fazendo na presidência. E mais: comprova que ele realmente não tem nenhuma sensibilidade, nenhuma empatia para com o outro. É um ser absolutamente insensível. Que está destruindo o País com suas medidas absurdas. Que não pode continuar na presidência!
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